Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA
   

1. Processo nº:6962/2022
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE INERENTE A LICITAÇÕES E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO SICAP-LCO
3. Representado:ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
6. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

7. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 173/2022-COREA

7.1. O Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP-LCO tem por objetivo fornecer dados inerentes à licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa 03/2017 e no Manual do Sistema de Licitações, visando gerar informações que irão propiciar maior efetividade nas atividades de fiscalização efetuadas pelo controle externo. Deste modo, a intempestividade no envio dessas informações prejudica a atuação deste Tribunal de Contas.

 

7.2. Nesse sentido, diante das informações emitidas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia foram instaurados os presentes autos em decorrência do descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/LCO.

 

7.3. É o Relatório.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 23/11/2022 às 13:46:37, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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